Requerimento subscrito por 17 dos 19 vereadores de Juiz de Fora cobram do prefeito Custódio Mattos (PSDB) a revogação do decreto 9.364, baixado pelo ex-prefeito Alberto Bejani (sem partido), que considera válidos apenas atestados emitidos pelo SUS ou por médicos credenciados ao Saúde Servidor, como justificativa em casos de falta e afastamento de servidores municipais . O pedido foi aprovado na sessão de ontem após apelo do vereador e coordenador do Sindicato dos Professores (Sinpro), Roberto Cupolillo (Betão-PT), em decorrência da morte da professora Dilamar Carvalho dos Santos, 56 anos, na última segunda-feira. Ela passou mal enquanto lecionava na Escola Municipal Áurea Nardelli, na Zona Norte, sendo socorrida e levada à Policlínica de Benfica, onde veio a falecer em decorrência de um aneurisma, segundo informou a família. A professora, segundo o vereador, foi trabalhar depois de tentar em vão trocar um atestado médico. "Com receio de perder mais dias de trabalho, acabou indo lecionar doente."
Não entendo de leis, mas creio que essa exigência seja de alguma forma conflituosa em termos constitucionais; afinal, o que o executivo municipal está sugerindo, que todos os médicos particulares ou vinculados a planos de saúde vendem atestados? Se assim fosse, eles não poderiam estar exercendo a medicina, certo? Me parece irracional que uma pessoa que possa ter um plano de saúde tenha que se submeter ao martírio de conseguir uma consulta no SUS. Aliás, dependendo da especialidade, há uma demora significativa para conseguir médicos. Há pouquíssimo tempo nossa cidade foi alvo de várias reportagens, inclusive em nível nacional, que mostram o estado de calamidade que vive a saúde pública em Juiz de Fora; como pode então o Sr. prefeito querer impactar ainda mais o sistema? Sim, porque uma pessoa que já tenha plano de saúde não irá pagar pelo Saúde Servidor, pra que pagar duas vezes pelo mesmo serviço?
2 comentários:
Como você ressalta é um absurdo o funcionário, no caso ,o professor ter que peregrinar por um atestado do SUS.
Médicos não costumam fazer comércio em seu ofício.
E professores que já estão sendo massacrados por adversidades como slários achatados,políticas educacionais voltadas para aprovações sem qualidade, violências;agora se depara com mais este desafio.
Esse caso precisa ser denunciado ao Ministério Público. É um absurdo a prefeitura coagir os funcionários a filiar-se ao plano da prefeitura para poderem ter seus direitos garantidos.
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